LEGISLAÇÃO
Leis e Decretos Estaduais, Portarias e Resoluções da Secretaria de Estado de Casa Civil, inclusive as conjuntas.
1. LEI 24.313, de 28/04/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
2. DECRETO Nº 48.628, de 02/06/2023
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Casa Civil