Transparência
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.
Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Disponibilizamos abaixo o nome e o contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais
- Rebeca Terrinha
- Telefone: (31) 3915-3769
- E-mail: rebeca.terrinha@governo.mg.gov.br
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
Informações classificadas e desclassificadas
Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Secretaria de Estado de Governo informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até o dia 13 de abril de 2026, nem em anos anteriores.
PROGRAMAS E AÇÕES
Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Casa Civil no ano de 2024, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.
Acesse os dados e informações acerca dos Programas e Ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Secretaria de Casa Civil.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
OBRAS PÚBLICAS
A Scretaria de Casa Civil não possui obras públicas em andamento. Data de atualização: 11/06/2024.
DESPESAS E RECEITAS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Casa Civil.
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse as despesas públicas estaduais
Cronologia de Pagamento:
Acesse aqui a lista dos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades com a respectiva ordem cronológica de pagamento.
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
- Acesse as receitas públicas estaduais
No momento, não existe conteúdo a ser publicado específico da Secretaria de Casa Civil. Última atualização: 11/06/2024.
COMPRAS E CONTRATOS
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Casa Civil.
Acesse os processos de compras concluídos pela Secretaria de Casa Civil.
Acesse a Lista dos Fiscais de Contrato da Secretaria de Casa Civil, vigentes e encerrados nos últimos 3 anos.
Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
CONVÊNIOS, REPASSES E TRANSFERÊNCIAS
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Não foram firmados Convênios e Parcerias de Saída de Recursos ou Termos de Concessão/PPP. Data de atualização: 11/06/2024.
Acesse abaixo os Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
- Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e congêneres
CONVÊNIOS DE ENTRADA
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, portarias, acordos, ajustes, transferência especial, dentre outros.
Para acompanhamento dos recursos recebidos, acesse os links abaixo:
-Convênios de Entrada de Recursos: contemplam a entrada de recursos celebrados por meio dos instrumentos cadastrados como Convênios pelo Estado com o Governo Federal, municípios e organizações da Sociedade Civil para execução das políticas públicas estaduais.
Outros instrumentos de Entrada de Recursos: incluem os convênios que abrangem todos os Convênios de entrada de recursos e congêneres, registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil (sistema de convênios da União), incluindo as Portarias, Temos de Compromisso, Transferências Especiais e Acordos/Ajustes.
DOAÇÕES E COMODATOS
Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o arts. 26 e 27 do Decreto nº 48.444/2022.
Acesse aqui a relação das doações e comodatos recebidos pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Casa Civil.
SERVIDORES
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Acesse a Remuneração dos Servidores Públicos ativos incluindo os da Secretaria de Casa Civil
Acesse a relação dos Contratados que mantém contrato de estágio com a Secretaria de Casa Civil
Acesse a relação dos Estagiários que mantém contrato de estágio com a Secretaria de Casa Civil. (Atualizado em 11/2024)
CONCURSOS PÚBLICOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Casa Civil.
Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
No momento, não existem Concursos Públicos realizados ou em andamento pela Secretaria de Casa Civil.
DADOS ABERTOS
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em atendimento às Decisões Normativas do TCEMG nº 01/2020, nº 01/2021 e nº 02/2022, disponibilizamos as prestações de contas da Secretaria de Estado de Casa Civil – referentes ao ano de exercício 2023 e 2024
Os documentos ora disponibilizados correspondem àqueles organizados e enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais via e-TCE, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
RELATÓRIOS DE AUDITORIA
Em cumprimento à Instrução Normativa CGE/GAB nº. Nº 01/2021, que estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, disponibilizamos, neste espaço, os trabalhos de auditoria realizados pela Controladoria Setorial da Segov. Os documentos correspondem àqueles enviados aos gestores, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Sumário Executivo do Relatório de Auditoria nº 1631060/2024 - Avaliação da conformidade das ocorrências geradas no Sistema Ponto Digital.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
A Secretaria de Governo tem atuado sistematicamente para estar em conformidade com a Lei, criando um grupo de trabalho, instituído pela RESOLUÇÃO SEGOV Nº 765, 30 de julho de 2020, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei, assim como propor e implantar um conjunto de diretrizes e normas de aplicação no âmbito da instituição.
As requisições devem ser via sistema, pelo endereço www.cidadao.mg.gov.br, utilizando o login da plataforma Gov.br. A opção “Requisições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” está disponível no menu à esquerda.
PREVENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DISCIPLINAR
- Prevenção - janeiro/2025
- Ofício CGE/CSET_SEGOV/NUCAD nº. 2/2025
- Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Casa Civil | 2025 | 1ª edição
CARTILHA DE USO DO E-SIC NA SECRETARIA DE CASA CIVIL
CRONOLOGIA DE PAGAMENTOS - SCC 1º SEMESTRE DE 2025
TRANSPARÊNCIA ATIVA DA DHR/SCC_2025
TRANSPARÊNCIA ATIVA DA DHR/SCC_2025 - CONTRATO DE ESTÁGIO
CRONOLOGIA DE PAGAMENTOS - SCC - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
TRANSPARÊNCIA ATIVA DA DRH/SCC_2026 - CONTRATO DE ESTÁGIO
TRANSPARÊNCIA ATIVA DA DRH/SCC_2026
Dica da Cset: Transparência e Integridade
A integridade e a transparência são valores essenciais para o trabalho dos servidores públicos. Não são apenas palavras em um manual; são pilares que sustentam a confiança da população na gestão e garantem a eficiência dos serviços prestados.
A integridade vai além do simples cumprimento das leis. Trata-se de agir com honestidade e retidão em todas as atividades, públicas ou pessoais. Significa ter um comportamento ético, ser imparcial e não ceder a pressões ou interesses particulares. É uma integridade que permite uma tomada de decisões justa e que realmente beneficia a sociedade. Nesse sentido, a importância da Política Mineira de Promoção da Integridade, instituída pelo Decreto nº 48.419, de 16/05/2022, que orienta os servidores públicos no Governo de Minas.
Já a transparência é o dever de divulgar as informações públicas de forma clara e compreensível. É tornar acessível à população em geral as informações sobre o uso dos recursos públicos, os processos de tomada de decisão e os resultados alcançados. Quando há transparência, combatemos a corrupção e mostramos que não há nada a esconder. Isso fortalece o controle social e estimula a participação dos cidadãos nas ações do Estado.
Ao agir com integridade e promover a transparência, protegemos o patrimônio público e construímos um futuro melhor para todos.
Saiba mais acessando os links abaixo:
PORTAL DA POLÍTICA MINEIRA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE (Portal PMPI)
CARTILHA LINGUAGEM SIMPLES NA GESTÃO PÚBLICA
CARTILHA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO (CGE) -| 2025
CARTILHA APLICATIVOS, SITES E PORTAIS GOVERNAMENTAIS (CGE) | 2025