A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC - que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique aqui. As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai. Confira os endereços.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

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Dica da Cset: Transparência e Integridade

A integridade e a transparência são valores essenciais para o trabalho dos servidores públicos. Não são apenas palavras em um manual; são pilares que sustentam a confiança da população na gestão e garantem a eficiência dos serviços prestados.

A integridade vai além do simples cumprimento das leis. Trata-se de agir com honestidade e retidão em todas as atividades, públicas ou pessoais. Significa ter um comportamento ético, ser imparcial e não ceder a pressões ou interesses particulares. É uma integridade que permite uma tomada de decisões justa e que realmente beneficia a sociedade. Nesse sentido, a importância da Política Mineira de Promoção da Integridade, instituída pelo Decreto nº 48.419, de 16/05/2022, que orienta os servidores públicos no Governo de Minas.

Já a transparência é o dever de divulgar as informações públicas de forma clara e compreensível. É tornar acessível à população em geral as informações sobre o uso dos recursos públicos, os processos de tomada de decisão e os resultados alcançados. Quando há transparência, combatemos a corrupção e mostramos que não há nada a esconder. Isso fortalece o controle social e estimula a participação dos cidadãos nas ações do Estado.

Ao agir com integridade e promover a transparência, protegemos o patrimônio público e construímos um futuro melhor para todos.

Saiba mais acessando os links abaixo:

PORTAL DA POLÍTICA MINEIRA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE (Portal PMPI)

CARTILHA LINGUAGEM SIMPLES NA GESTÃO PÚBLICA

CARTILHA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO (CGE) -| 2025

CARTILHA APLICATIVOS, SITES E PORTAIS GOVERNAMENTAIS (CGE) | 2025