A Secretaria de Estado de Casa Civil disponibilizou uma cartilha prática para orientar cidadãos no uso do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). A ferramenta permite que qualquer pessoa solicite informações públicas de órgãos e entidades do Governo de Minas Gerais de forma simples e online.

O direito de acesso à informação é reconhecido internacionalmente como um direito humano fundamental, diretamente ligado à liberdade de expressão e ao fortalecimento da democracia. Por meio do e-SIC, a população pode exercer esse direito com transparência, garantindo maior participação social e fiscalização das ações do poder público.

Instituída pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a plataforma reforça um dos principais avanços da legislação: a inversão da lógica do sigilo, estabelecendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A cartilha reúne instruções detalhadas sobre como registrar pedidos, acompanhar solicitações e acessar informações públicas disponíveis. O material está disponível no site da Casa Civil e busca ampliar a compreensão da sociedade sobre a importância do acesso a dados íntegros e plurais, que permitem a formação de opiniões e a participação cidadã.

👉 [Acesse aqui a cartilha do e-SIC]